OBJETO E VISÃO GERAL

O CRMVPlay é uma plataforma digital institucional do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP), destinada à disponibilização de conteúdos, capacitações, informações e funcionalidades de interesse dos usuários habilitados.

A plataforma poderá disponibilizar, conforme sua estrutura e disponibilidade, livros digitais, revistas eletrônicas, cursos, videoaulas, vídeos, áudios, materiais educativos e outros conteúdos ou serviços institucionais.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do CRMVPlay, incluindo seus ambientes web, aplicativos, interfaces, funcionalidades e conteúdos.

A utilização da plataforma também estará sujeita à Política de Privacidade, à Política de Cookies e, quando aplicável, a regras específicas de cursos, eventos, certificados ou outras funcionalidades.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Ao acessar ou utilizar o CRMVPlay, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com as políticas aplicáveis à plataforma.

Caso não concorde com estes Termos, o usuário deverá interromper a utilização da plataforma.

Quando determinada funcionalidade exigir aceite específico, o usuário deverá manifestar sua concordância antes de utilizá-la.

QUEM PODE UTILIZAR

O CRMVPlay é destinado aos seguintes públicos:

• profissionais regularmente inscritos, com inscrição principal ou secundária, no CRMV-SP, desde que atendidos os requisitos institucionais de acesso, inclusive quanto à situação de adimplência; e
• funcionários do CRMV-SP, observadas as condições e regras internas aplicáveis.

O acesso é pessoal e vinculado ao usuário habilitado, sendo vedado o compartilhamento da conta ou a utilização das credenciais por terceiros.

O CRMV-SP não se responsabiliza por acesso de crianças, adolescentes, menores e incapazes a conteúdos contidos dentro do CRMVPlay, sendo necessário que o responsável legal pelo menor, monitore e se responsabilize pela eventual utilização do produto por seus filhos, delimitando o conteúdo de acesso aos mesmos.

ADIMPLÊNCIA E ELEGIBILIDADE

Para fins de acesso ao CRMVPlay, considera-se adimplente o profissional inscrito no CRMV-SP que esteja em situação regular quanto às obrigações financeiras perante o Conselho, de acordo com os registros e critérios oficiais adotados.

A situação de adimplência poderá ser verificada mediante consulta aos sistemas institucionais do CRMV-SP, exclusivamente para fins relacionados à habilitação, manutenção e validação do acesso ao CRMVPlay, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.

A condição de acesso ao CRMVPlay não altera, substitui ou modifica as regras aplicáveis à inscrição profissional, às obrigações financeiras ou às demais relações mantidas entre o profissional e o CRMV-SP.

Eventuais divergências sobre cadastro, inscrição ou situação financeira deverão ser tratadas pelos canais oficiais do CRMV-SP.

CADASTRO E AUTENTICAÇÃO

O cadastro e a autenticação são realizados por meio do site https://crmvplay.com.br ou do App da Plataforma, disponível para download nas lojas App Store e Google Play, e poderão utilizar dados já existentes nos sistemas institucionais do CRMV-SP, sempre que necessário e juridicamente adequado.

O cadastro é facultativo ao usuário e o acesso ao CRMVPlay é gratuito. Para utilização da Plataforma, basta o usuário atender aos critérios anteriormente elencados.

Poderão ser tratados dados cadastrais, profissionais e funcionais necessários à identificação, autenticação e validação da elegibilidade do usuário.

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras e manter atualizados os dados que lhe couberem informar, tais como, mas não se limitando a: nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail e telefones para contato.

O CRMV-SP poderá adotar mecanismos de autenticação e validação destinados a preservar a segurança da conta e impedir acessos indevidos.

CREDENCIAIS E SEGURANÇA DA CONTA

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário deverá preservar seu sigilo e comunicar ao CRMV-SP qualquer suspeita de acesso indevido, perda ou comprometimento.

É vedado utilizar credenciais pertencentes a terceiros ou tentar contornar mecanismos de autenticação ou segurança.

O usuário deverá adotar medidas razoáveis para proteger suas credenciais e os dispositivos utilizados para acesso ao CRMVPlay, incluindo o encerramento da sessão em dispositivos compartilhados ou de terceiros. O usuário deverá comunicar ao CRMV-SP qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

O usuário compromete-se a utilizar o CRMVPlay de acordo com estes Termos, com a legislação brasileira e com as finalidades institucionais da plataforma.

• não praticar atos ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• não tentar acessar contas, sistemas, servidores ou áreas restritas sem autorização;
• não introduzir vírus, códigos maliciosos ou mecanismos capazes de comprometer a plataforma;
• não realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação;
• não utilizar robôs, scrapers, crawlers ou mecanismos automatizados para coleta ou extração de dados sem autorização;
• não reproduzir, distribuir, comercializar ou disponibilizar publicamente conteúdos protegidos por direitos autorais sem autorização;
• não utilizar a plataforma para assédio, discriminação, fraude ou qualquer finalidade incompatível com estes Termos.

CONTEÚDOS

Os conteúdos poderão ser produzidos pelo CRMV-SP ou disponibilizados por terceiros mediante autorização, licença, parceria, contratação ou outro instrumento jurídico adequado.

O catálogo poderá ser atualizado, substituído, ampliado ou reduzido em razão de atualização editorial, técnica, contratual, licenciamento, segurança ou outros motivos legítimos.

A disponibilidade de determinado conteúdo por prazo determinado não implica garantia de permanência indefinida na plataforma.

ACESSO AOS CONTEÚDOS, DISPOSITIVOS E DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

O acesso aos conteúdos disponibilizados no CRMVPlay poderá estar sujeito a limitações técnicas relacionadas ao número de dispositivos nos quais a conta do usuário poderá permanecer autenticada ou acessar conteúdos simultaneamente. Os limites aplicáveis poderão variar de acordo com as características e regras da plataforma e serão informados ao usuário em “Minha Conta”.

O CRMV-SP poderá, por razões técnicas, operacionais, contratuais, de segurança ou de atualização da plataforma, alterar os limites de dispositivos ou as condições de acesso aos conteúdos, desde que respeitados os direitos dos usuários e a legislação aplicável.

O catálogo de conteúdos do CRMVPlay poderá ser atualizado, ampliado, reduzido, substituído ou descontinuado ao longo do tempo. A disponibilização de determinado conteúdo não implica garantia de sua permanência indefinida na plataforma, especialmente quando sua disponibilização depender de licença, contrato, atualização editorial, disponibilidade técnica ou outros fatores externos.

O tempo necessário para o carregamento ou inicialização de livros, cursos, vídeos e demais conteúdos poderá variar de acordo com fatores técnicos, incluindo a qualidade e a velocidade da conexão à internet, a largura de banda disponível, a localização e as condições da rede, o conteúdo selecionado, as características e configurações do dispositivo utilizado e a versão ou configuração do aplicativo ou navegador.

O CRMV-SP não garante que todos os conteúdos ou funcionalidades estarão disponíveis em todos os dispositivos, sistemas operacionais, navegadores ou condições de conexão. A compatibilidade poderá variar conforme os requisitos técnicos da plataforma, que poderão ser atualizados periodicamente.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os textos, imagens, fotografias, vídeos, áudios, cursos, materiais didáticos, marcas, logotipos, interfaces, elementos gráficos, códigos e demais componentes disponibilizados no CRMVPlay são protegidos pela legislação aplicável.

O acesso aos conteúdos não implica cessão ou transferência de direitos autorais ou de quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ao usuário.

Salvo autorização expressa do titular dos direitos intelectuais da obra ou hipótese legal, é vedada a reprodução, distribuição, comercialização, publicação, disponibilização pública ou criação de obras derivadas a partir dos conteúdos da plataforma.

Aplicam-se, entre outras normas pertinentes, a Lei nº 9.610/1998 e demais normas de propriedade intelectual.

CURSOS, CAPACITAÇÕES E CERTIFICADOS

Cursos, capacitações e demais atividades educacionais poderão possuir regras específicas sobre inscrição, período de acesso, frequência, avaliação, conclusão e emissão de certificados.

Quando houver regras específicas, elas complementarão estes Termos de Uso.

A emissão de certificado dependerá do cumprimento dos requisitos definidos para a respectiva atividade.

A disponibilização de conteúdo educacional pelo CRMVPlay não implica, por si só, reconhecimento de título, especialidade ou habilitação profissional além daqueles previstos na legislação e nas normas aplicáveis.

Dados relacionados à participação, conclusão e certificação em cursos e atividades poderão ser mantidos pelo período necessário para comprovação da realização da atividade e validação dos certificados emitidos, observadas as obrigações legais e institucionais aplicáveis.

COMUNICAÇÕES

O CRMV-SP poderá enviar comunicações necessárias ao funcionamento da conta e da plataforma, incluindo informações sobre cadastro, autenticação, recuperação de acesso, segurança, atividades realizadas, manutenção, indisponibilidade e alterações relevantes destes Termos ou das políticas aplicáveis.

Comunicações facultativas, como divulgação de novidades e conteúdos institucionais, observarão a legislação aplicável e as preferências de comunicação do usuário, quando cabível.

Haverá publicação de comunicados também no próprio produto CRMVPlay ou na página "Minha conta". Importante ressaltar que o CRMV-SP não envia e-mails solicitando seus dados pessoais e de cartões de crédito.

PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E COOKIES

O tratamento de dados pessoais no CRMVPlay observará a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis.

As informações sobre dados tratados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção, segurança e direitos dos titulares estão descritas na Política de Privacidade do CRMVPlay.

Quando aplicável, cookies e tecnologias semelhantes serão tratados de acordo com a Política de Cookies e com as regras da legislação vigente.

GEOLOCALIZAÇÃO

Caso determinada funcionalidade do CRMVPlay utilize dados de localização do dispositivo, a finalidade, a forma de coleta e as condições de utilização serão informadas de maneira transparente e previamente adequada.

Caso o usuário opte pelo App da Plataforma, será solicitado acesso à sua geolocalização, por meio do GPS de seu dispositivo, bem como permissão de uso de Wireless Personal Area Networks – PANs (Bluetooth).

ACESSIBILIDADE

O CRMV-SP buscará promover condições de acessibilidade e usabilidade no CRMVPlay, observando a legislação brasileira aplicável, inclusive a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e as boas práticas de acessibilidade digital.

SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DE ACESSO

O acesso poderá ser suspenso ou restringido quando houver indícios de utilização indevida, tentativa de acesso não autorizado, comprometimento de segurança, fornecimento de informações fraudulentas, descumprimento destes Termos ou determinação legal, administrativa ou judicial.

Sempre que possível e adequado, o usuário será informado sobre a medida e sobre eventual procedimento de regularização.

No caso de profissionais inscritos, a perda dos requisitos de elegibilidade, inclusive da condição de adimplência, poderá resultar na suspensão do acesso, conforme as regras institucionais do CRMV-SP.

DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

O CRMVPlay poderá sofrer interrupções para manutenção, atualização, segurança, correções ou em decorrência de fatores externos. O CRMV-SP adotará medidas razoáveis para restabelecer a disponibilidade da plataforma no menor prazo possível.

RESPONSABILIDADE

O CRMV-SP não será responsável por indisponibilidades decorrentes exclusivamente de fatores externos, como falhas de conexão do usuário, dispositivos pessoais, serviços de telecomunicações de terceiros ou eventos de força maior, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação brasileira.

SERVIÇOS E APLICATIVOS DE TERCEIROS

O CRMVPlay poderá utilizar serviços tecnológicos ou integrar funcionalidades de terceiros necessários ao funcionamento da plataforma. Quando aplicável, poderão existir termos e políticas próprios desses terceiros.

O CRMV-SP buscará contratar e utilizar fornecedores compatíveis com os requisitos legais, institucionais e de segurança aplicáveis.

DIREITOS DOS TITULARES

O usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD, nos limites e condições estabelecidos pela legislação, por meio dos canais oficiais indicados na Política de Privacidade.

As solicitações serão analisadas de acordo com as bases legais aplicáveis, as condições técnicas e os prazos estabelecidos na legislação.

FEEDBACK

Sugestões, avaliações e comentários enviados voluntariamente poderão ser utilizados pelo CRMV-SP para aprimorar a plataforma, observadas a legislação aplicável, a proteção de dados pessoais e os direitos de propriedade intelectual.

O envio de sugestões não implica obrigação de adoção ou implementação pelo CRMV-SP.

ALTERAÇÕES DOS TERMOS

O CRMV-SP poderá atualizar estes Termos de Uso para adequá-los a alterações legais, regulamentares, institucionais, tecnológicas ou funcionais.

Quando a alteração for relevante e exigir um novo aceite, o usuário será informado e poderá ser solicitado a manifestar novamente sua concordância.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira, observadas, entre outras normas aplicáveis, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e as normas institucionais aplicáveis ao CRMV-SP.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de determinada disposição não prejudicará a validade das demais, salvo quando a legislação determinar o contrário.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ou alteração destes Termos.

ATENDIMENTO

Para obter mais informações sobre o produto CRMVPlay e seus recursos, ou se precisar de ajuda com sua conta, acesse a Central de Ajuda CRMVPlay (crmvplay.com.br/ajuda) ou entre em contato por meio do SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente, por meio do 0800 779 6000. No caso de quaisquer conflitos entre esses Termos de Uso e informações fornecidas pelo Atendimento ao Cliente, prevalecem as informações contidas no documento.

Última atualização: 21/08/2026